No sistema de saúde brasileiro, a regulação assistencial está configurada como um importante mecanismo de gestão e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que os serviços de que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS) precisam ser organizados, articulados e integrados de acordo aos níveis de complexidade, para viabilizar o acesso dos usuários aos serviços de saúde quando houver necessidade, visando garantir o atendimento sob a perspectiva da integralidade do cuidado.

A ação regulatória tem a função de ordenar e orientar os fluxos assistenciais dos indivíduos que necessitam de ações em saúde em um determinado momento e local. Assim, pode ser definida como o processo de operacionalização, monitoramento e avaliação das solicitações de atendimentos ambulatoriais e/ou hospitalares por um profissional de saúde, considerando as questões clínicas e protocolos clínicos estabelecidos para ofertar a alternativa assistencial mais condizente para cada caso.

A regulação é uma das funções essenciais do Estado em qualquer estágio de desenvolvimento e possui, como pressuposto, a necessidade de regular as ações de diversos atores políticos, econômicos e instituições, propiciando as condições de equilíbrio das relações de ofertas e demandas sociais. Manter esse equilíbrio de qualquer sistema complexo visa manter suas diversas funções operativas dentro de balizas ou limites predeterminados para garantir que o sistema, no seu todo, atinja seus objetivos essenciais. No caso de serviços de saúde ofertados à população, a regulação de acesso abrange mais que apenas uma relação entre a demanda e a oferta de serviços do mercado. Assim, quando observado um desequilíbrio nessa relação entre a oferta de serviços de saúde e necessidade de atendimento em saúde da população dentro de um sistema de saúde integrado em RAS, a capacidade desse sistema de prover equidade, eficiência, qualidade e segurança aos indivíduos por ele assistidos sofre uma influência direta. Como é observado hoje, no Brasil, por meio do fenômeno de volume crescente de pacientes que aguardam por procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do SUS em todo o território nacional.

Nesse contexto, vários países que enfrentam consequências relacionadas a esse desequilíbrio procuram desenvolver estudos e estratégias para reduzir os impactos negativos, com base em experiências nos serviços de saúde com maior equidade, eficiência e qualidade. A gestão de listas e tempos de espera para cirurgias eletivas é um tema importante que vem sendo relatado, internacionalmente, como alvo de políticas de saúde desde meados dos anos 1990. Entretanto, no Brasil, a presença, na literatura nacional, ainda é escassa, apesar de se tratar de um fenômeno importante para o sistema de saúde, considerando que grande parte das listas, que normalmente contêm em torno de 2 mil pacientes, possui tempos superiores a 180 dias, sendo que 40% dos pacientes eletivos estão aguardando por mais de dois anos.

Uma vez que a demanda de atendimento ultrapassa a capacidade restrita dos serviços públicos de saúde, as listas de espera para procedimentos cirúrgicos eletivos tornaram-se comuns em muitos países. Em geral, as listas de espera são compostas por pacientes cujas condições não são imediatamente fatais e permitem que o tratamento seja fornecido em uma base eletiva. No entanto, longos atrasos no tratamento necessário aumentaram a preocupação pública e política, pois podem envolver diversas consequências negativas para os pacientes e, subsequentemente, representam uma ameaça à qualidade do atendimento. A espera pode acarretar em deterioração dos sintomas, qualidade de vida afetada e, até mesmo, a morte de pacientes listados. Além disso, a espera por tratamento causa ansiedade, angústia, incerteza, tempo prolongado de licença e perda de renda aos pacientes.

Os conceitos de regulação de acesso, no Brasil, foram desenhados durante a estruturação do SUS ao longo desses 30 anos. Em 2008, com base nos documentos oficiais já estabelecidos e na Constituição Federal, o Ministério da Saúde (MS) criou a Política Nacional de Regulação (PNR), publicada através da Portaria No. 1.559, de 1 de agosto de 2008, instituindo a PNR do Sistema Único de Saúde, a qual, em conformidade com esse processo de descentralização e aprimoramento da gestão, contempla as diretrizes nacionais de regulação em todas as unidades federadas. Os documentos normativos dessa política preconizam que a gestão da fila de espera para procedimentos cirúrgicos eletivos programados é a ordem cronológica de solicitação no sistema de informações em saúde de regulação de acesso, uma vez que a solicitação de procedimentos em saúde esteja dentro dos critérios legais e clínicos.

Contudo, em publicações recentes, foi evidenciada, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), a necessidade de se esclarecer alguns conceitos para o fortalecimento das atividades e ações de regulação de acesso, não apenas com base na ordem cronológica, visando à garantia à saúde, à universalidade, à integralidade e à construção de RAS, com eficiência e efetividade.

Diante do cenário exposto, este estudo objetiva identificar a influência das intervenções de gestão do processo de regulação no acesso dos pacientes aos procedimentos cirúrgicos eletivos e avaliar as experiências descritas, comparando com a realidade de regulação de acesso para cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde brasileiro. Será feito a partir de uma busca do conteúdo produzido na literatura científica que responda: “qual a influência das ações de gerenciamento da regulação centralizada no acesso do usuário aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito dos sistemas universais de saúde?”