30 de agosto de 2021 por filipesoares
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Discute e analisa a legislação de Enfermagem, através de retrospectiva histórica até os dias atuais, em especial no exercício profissional.
Viver em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que facilitem o convívio entre os indivíduos que a compõem, pois todo comportamento humano está sujeito a regras criadas pelo homem, para manter o equilíbrio das relações sociais. Tais regras são denominadas leis que, em conjunto, formam a legislação. Em nível nacional, o conjunto dessas regras, denominado Direito Positivo, deve ser cumprido por todos, pois do contrário, sanções podem ser aplicadas para os que violarem preceitos.
Fundamentos Teóricos e Jurídicos da Profissão de Enfermagem. Foto: Divulgação
Em nível internacional, órgãos como a Organização das Nações Unidas (ONU) ou a Organização Mundial da Saúde (OMS) entre outras, podem apenas proclamar como ocorreu no caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos; ou os representantes das nações podem se propor e decidir, através de resoluções, a fazer alguma coisa que se comprometem a cumprir. Convenções internacionais precisam ser ratificadas por meio de leis nacionais, em cada país, para serem cumpridas. Outra forma de ação internacional é a recomendação, pois cada nação sendo soberana é livre para seguir ou não os ditames internacionais.
No Brasil, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está regulamentado pela Constituição, desde que satisfeitas as qualificações estabelecidas em leis específicas. Denominam-se profissões liberais as atividades desempenhadas com independência e autonomia a uma livre clientela, o que não exclui a possibilidade de ser o trabalhador liberal suscetível de um contrato de trabalho, em que se evidencie uma subordinação, regulada e protegida pelas leis trabalhistas. Assim, o caráter distintivo da profissão liberal está principalmente em ser uma profissão cujo exercício depende de conhecimentos acadêmicos específicos ou cujo êxito decorre da capacidade intelectual do profissional. O exercício da profissão liberal depende de um título de habilitação ou qualificação, como um diploma, expedido conforme uma lei.
Do ponto de vista jurídico, as profissões de livre exercício no país estão regulamentadas por leis. Isso deveria estimular os profissionais a se interessarem pelo estudo da legislação, pelo menos daquela que se relaciona com o exercício de sua profissão. A importância desse estudo se justifica pelos motivos abaixo.
O primeiro baseia-se no fato de que é por via da legislação que se criam ou se extinguem direitos e deveres. Do nascer ao morrer, as pessoas realizam atos jurídicos, mesmo sem tomar muita consciência disso. O segundo reside num pressuposto de que todo cidadão deve conhecer as leis de seu próprio país. Na Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei 4.657/42, em vigor, o art. 3º estipula que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Essa Lei regulamentou a vigência, validade, eficácia, aplicação e interpretação das normas de direito brasileiras. Nesse sentido, é indesculpável desconhecer as leis e isto não exime o cidadão de cumpri-las rigorosamente. Esse dispositivo encontra-se ratificado no Código Penal que estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.
O erro é considerado evitável se o indivíduo, ao praticar o ato ilícito ou se omitir diante de um dever, o fizer sem consciência ou conhecimento de sua ilicitude, quando na verdade “lhe era possível, nas circunstâncias, ter essa consciência”. Quando totalmente inevitável ter conhecimento da ilicitude do fato, não existe crime e nem penalidade. Esse princípio da indesculpabilidade na legislação não tem a mesma vitalidade, porque a comunicação se processa hoje de maneira mais ágil e porque as novas gerações dispõem de mais recursos e possibilidades para tomarem conhecimento dos fatos.
O terceiro motivo é que esse deve estimular a participação dos profissionais no desenvolvimento da profissão, pois conhecendo melhor as debilidades da lei de exercício profissional podem atuar para modificá-la, aperfeiçoá-la e adequá-la à realidade social.
Por conseguinte, o parâmetro estabelecido nas normas legais do país oferece proteção não só aos que exercem determinada atividade profissional, mas também às pessoas a quem essa atividade é dirigida.
