18 de abril de 2024 por filipesoares
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Legislação atual diz que mulheres e homens com mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nos próximos dias a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, em que se discute as exigências para a realização de laqueaduras e vasectomias.
A Lei 9.263/1996, conhecida como Lei de Planejamento Familiar, estipulava o aval expresso do cônjuge, a idade mínima de 25 anos ou a existência de dois filhos vivos para a realização do procedimento.
Posteriormente, a 14.443/22 definiu que mulheres e homens com mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária, sem a necessidade de autorização do cônjuge.
No entanto, na ação que tramita no STF, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) pedem a retirada da obrigatoriedade de descendentes, além da redução da idade mínima para 18 anos.
A agremiação diz que a legislação vigente é uma intolerável intervenção estatal. “Não entendemos a razão constitucional para essa diferenciação, além do número mínimo de filhos, que é uma interferência absurdamente inconstitucional na liberdade do casal e na autonomia da vontade dos indivíduos. São esferas às quais o Estado não deve interferir”.