Ir à Justiça para garantir um direito tem sido uma atitude comum e crescente nas últimas décadas no Brasil. Diante de alguma dificuldade ou negativa de atendimento no serviço público de saúde alguém nos aponta a alternativa de ingressar com uma ação judicial contra o governo. É o que chamamos de judicialização da saúde. A Constituição Federal e a Lei n.o 8080/90 estabelecem deveres estatais relacionados ao direito à saúde, que inclui o de disponibilizar os recursos necessários para nosso tratamento de saúde no Sistema Único de Saúde – SUS. Quando o governo não cumpre este dever legal temos o direito de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir a lei. Deste modo, resolver um conflito ou um litígio por meio da Justiça tornou-se um assunto importante do nosso cotidiano em busca de garantir direitos como o de assistência à saúde. À educação. À previdência, etc.

Direito à Saúde e à Justiça: Fortalecendo Ações Para o Acesso ao Sistema Único de Saúde.

Ir à Justiça é um direito importante, mas o acesso à justiça é mais do que isso. Ele inclui o acesso a informações sobre nossos direitos para que possamos nos orientar e tomar decisões. Inclui o direito de participar das decisões do governo em relação à realização dos direitos. E, também, o de solucionar um conflito de forma não judicial. Quando buscamos conversar e resolver o litígio entre nós. Sem recorrer a um juiz. Assim, o direito ao acesso à justiça exige que o governo disponibilize serviços públicos que nos orientem e informem sobre nossos direitos legais, bem como, encaminhem e viabilizem a resolução de conflitos entre cidadãos ou entre cidadãos e a Administração Pública.