Tag: direito da criança e do adolescente
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Lei Autoriza Crianças e Adolescentes a Visitar Pais Internados
Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5). A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único […]