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Projeto de Lei Regulamenta Atestado de Enfermagem

22 de agosto de 2023 por às 09:23 Imprimir Imprimir

A deputada enfermeira Ana Paula (PDT-CE) protocolou, nesta segunda-feira (21/08), projeto de lei que regulamenta a emissão de atestado de Enfermagem. O PL 4018/2023 foi proposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e busca assegurar direitos à população assistida, alterando o artigo 11 da Lei do Exercício Profissional para incluir expressamente, entre as atribuições do enfermeiro, a […]