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Atenção às Mulheres Com Gestação de Anencéfalos: Norma Técnica

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o primado dos direitos e garantias fundamentais e reconheceu a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir e oferecer meios e acesso para o exercício desse direito. A anencefalia é uma malformação incompatível com a vida. Dados de literatura relatam que entre 75% a […]