Tag: Aborto Legal

Concepção dos Profissionais de Saúde Acerca do Aborto Previsto em Lei

No Brasil, o abortamento é crime tipificado pelo Código Penal, com exceção das situações previstas nos incisos I e II do artigo 128, que estabelece, desde 1940, o direito a este em casos de gravidez decorrente de estupro e quando a risco de morte para a gestante, sendo acrescido, pelo Supremo Tribunal Federal no ano […]