Tag: Aborto Criminoso
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Concepção dos Profissionais de Saúde Acerca do Aborto Previsto em Lei
No Brasil, o abortamento é crime tipificado pelo Código Penal, com exceção das situações previstas nos incisos I e II do artigo 128, que estabelece, desde 1940, o direito a este em casos de gravidez decorrente de estupro e quando a risco de morte para a gestante, sendo acrescido, pelo Supremo Tribunal Federal no ano […]