O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP 1015660-56.2022.4.01.3500) para suspender autorizações de funcionamento de novos cursos de graduação a distância em Saúde, até a tramitação do Projeto de Lei 5414/2016 [1] ou regulamentação do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação [2].
O MPF já havia expedido recomendação ao Ministério da Educação (MEC) para suspender autorização de novos cursos e ampliar a fiscalização dos já existentes, após inquérito civil verificar deficiências graves. Na ação, a procuradora da República Mariana Guimarães reforça que o cursos EaD são incapazes de formar profissionais qualificados para atender as demandas de Saúde da sociedade, em razão da reduzida carga prática.
A oferta de cursos de Saúde a distância afronta posicionamento do Conselho Nacional de Saúde [3], instância máxima de controle social do SUS, dos e dos Conselhos profissionais de Saúde [4], admitidos na ação como amici curiae (“amigos da lei”), juntamente com entidades sindicais que representam as instituições de ensino.
Ensino Presencial
Os Conselhos de Enfermagem [5] lideram, desde 2015, mobilização nacional pelo ensino presencial e de qualidade, com realização de campanhas de esclarecimento e audiências públicas em todo o Brasil, além de ajuizar ações judiciais contra portarias do MEC [6], que autorizavam cursos de Enfermagem 100% EaD.
“A Enfermagem exige habilidades teórico-práticas e relacionais que não podem prescindir do contato com pacientes, professores e equipamentos de Saúde”, explica a presidente do Cofen, Betânia Santos.