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Competência Legal do Enfermeiro na Urgência/Emergência

À medida que os enfermeiros conquistam espaços e procuram assumir por competência legal, acompanhando os avanços tecnológicos das ciências da saúde e da profissão, dúvidas emergem a respeito da responsabilidade profissional em seus aspectos legais. A responsabilidade do enfermeiro tem interface com outras questões que envolvem as políticas públicas de saúde e os limites de atuação e da autonomia entre diversas categorias profissionais, fomentando discussões acerca dos atos profissionais considerados privativos ou compartilhados, no contexto da integralidade e da multidisciplinaridade das ações propostas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No contexto do atendimento às urgências/emergências, o enfermeiro vive muitos dilemas éticos e legais em relação à responsabilidade profissional, autonomia em relação às demais categorias profissionais, além da competência legal para realizar procedimentos. Atende o usuário grave que se submete a procedimentos complexos. Na maioria das vezes articulados a protocolos qualificados com especificidades, também, para a atuação do enfermeiro. Portanto, o momento no qual se dá o atendimento de emergência exige rapidez e o enfermeiro precisa estar amparado legalmente para a sua realização.

Competência legal do Enfermeiro

O enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem regido pela Lei do Exercício Profissional nº 7.498, de 25 [1]de junho de 1986. Assim como, pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Sendo a última versão deste, a aprovada pela Resolução Cofen nº 311, de 8 de fevereiro de 2007 [2]. Tem como órgão regulador o sistema Cofen/Coren [3] que, dentre outras atribuições, dispõe do poder normativo. Para regulamentar e suprir a legislação federal, no que concerne às atividades técnicas das profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

Apreende-se por resolução um ato oriundo de órgão colegiado registrando uma decisão ou uma ordem no âmbito de sua área de atuação. O ato está fundado na própria atribuição conferida ao órgão. E parecer é a opinião técnica ou jurídica sobre determinado assunto, servindo de base para a decisão.

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